norma nº 22/1993

Prefeitura Municipal de Turiúba
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURI U BA - Estado de São Paulo
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 22/93
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar con
vênio com a Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social.
GILRERT FERREIRA CATRES, Prefeito Municipal -
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de -
São Paulo, qsando das atribuições que lhe são
conferidas nor Leis
Faz Saber que a Camara Municipal de Turiuba -
ovou e ele sanciona & promulga a seguinte Leis
: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizas
2 firmar ennvênio de Cooperação técnica e financeira com a Secretaria da
anca, Família e Bem.Estar Social, melustve termos aditivos e/ou reti-ra
icação que se fizerem necessários a implantação e desenvolvimento de pro
Ros que visem atender a criança, famélia e a grupos da população com pro-
fisótica específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o ar-
to anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da
Família e Bem-Estar Social,
Artigo 3º - O convênio a que se refere a pre.
“ança,
to Loi, independeráa da origem dos recursos financeiros a ele alocado,
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autori
6a abrir crédito especial ou crédito suplementares, a serem cobertos em
Púrsos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bgm- !
et Social,
Artigo 5º - Às despeses decorrentes da execu=-
da presente Jei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementa =
se necessário,
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data
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sua nublicação, revogadas as disposições em contrario,
| Turiuba, 04
GILBERT FERREIR
“Prefeito Municip