| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-05-19 |
| Ementa | Fica autorizada a utilização de veículos particulares para a execução de atividades e representação do Legislativo Municipal. |
| native_id | 2532 |
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Prefeitura Municipal de Turiúba Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚ BA - Estado de São Paulo CGC 45.724.952/0001-96 LEI Nº 23/93 A Mesa da Câmara Municipal de Turiuba De-= cretou e eu, GILBERT FERREIRA CAIRES, Pra feito Municipal de Turiuba, Comarca de Bu ritama, Estado de São Paula, sanciona e promulgo a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica autorizada a utilização! de veículos particulares, para a execução de atividade 8 represen= tação do Legislativo Municipal Paragrafo Único- As despesas de combustí- veis serão visadas pelo Presidentes de Camara, com anotação da pla- ca do veículo e histórico da viagem Artigo 2º - As despesas decorrentes da - execução desta Lei, Correrão por conta de dotações próprias do or= çamento vigentes Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários 7772 993 GILBERT im adia -Prefeito Muni éipal- ( Publicada por afixação em lugar público e ds costums, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha- ca cópia ao Cartório Lecal.