norma nº 31/1993

Prefeitura Municipal de Turiúba
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURI Ú BA - Estado de São Paulo
CQC 45.724.952/0001-96
LEI N.ZI/9%
Autoriza o Executico Municipal a
celebrar convenio coma CESP
(Companhia Energetica de Sao Pau
lo) e da outras providencias.
GILBERT FERREIRA CIARES, Frefei-
to Municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de Sao Faulo
usando das atribuicosas que lhe —
sao conferidas por leis
Faz Saber que a Camara Municipal
de Turiuba aprovou, elele sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1 - Fica o poder Executi-
Municipal autorizado a firmar convenio com a CESP (Companhia
ica de Sac Faulo), objetivando a construcao do predio para a
de atendimento CESF, no terrenarpertencente a municipalidade
na cidade de Turiuba. =
Artigo 2-0 valor do custo da
obra constante do orcamento memorial descritivo sera descontado men-
salmente no consumo de energia eletrica de iluminacao publica e dos
proprios municipais e melhoramentos de iluminacao publicas.
Artigo 3 - O poder Executivo fi-
ado a estabelecer as condicoes para amortizacao do debito
dos
Ca autoria
a ser rea
Artigo 4 — As despesas decorren-
tes com a aplicacao da presente lei, correrao a conta das verbas
Proprias do orcame 'o vigente, suplementadas se necessaria por de-
ereto do poder BCUÉivOs
Prtigo 5 - Esta lei entrara em
vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contra-
rio,
Turiuba, 14 de ENL.995
Publicada por afixacao em lugar
Publico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e
encaminhada copia av Cartorio Local.
BEBASTIAD [
cSecretario-0