norma nº 33/1993

Prefeitura, Municipal
— de Turiúba ——
CGC 45.724.952/0001-96
LEI N. 033/93
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tu-
riuba a receber, mediante repasse efe-
tuado velo Governo do Estado de Sao -—
Paulo, recursos financeiros a Fundo -—
perdido.
GILEERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de Sao Paulo, usando das atri -
buicoes que lhe sao conferidas vor Lei
Faz Saber aque a Camara Municival de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1H, .
' Artigo | - Fica o Executivo autorizado
as
- 1 - Receber, atraves de repasse efe-
tuado melo Governo do Estado de Sao Paulo. recursos financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado:
IL o fetsinar com a Secretaria de Fla-
neiamento e Gestao do Estado de Sao Paulo o convenio necessario a
obtencao dos recursos financeiros previsto no Inciso | deste arti-
oo. tem como as clausulas e condicoes estabelecidas pela referida
Secretarias
III — Abrir credito adicional especial
nara fazer face as despesas com a execucao da obra.
PFaragrafo Unico - À cobertura do cre-
dito autorizado no Inciso III sera efetuado mediante a utilizacao
dos recursos a serem repassados.
Artigo 2 - Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ao a cobertura do Centro
Comunitario.
Artigo 3 - Os encargos que a Prefeitu-
ra assumir no referido convenio correrao vor conta de verbas pro-
prias constantes no orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 4 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua oublicacao. revogadas as disposicoes em contrario.
Turiuba, 253
-Prefeito Munici
Fublicada por afixatao em” lugar publi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada cooia ao Cartorio Local,
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo