norma nº 44/1993

Prefeitura Municipal
de Turiúba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nr, 044/93
Mutoriza a celebracao de convenio com
O Estado de Sao Faulo, objetivando a
participacao no Sistema Estadual Inte-
grado de Agricultura e Abastecimento.
GILHERT FERREIRA CAIRES, Frefeito Muni
cipai de Yuriuba, Comarca de Buritama,
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhe sao conferida por Lei
Faz Saber que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou ele sanciona & promulga a seguinte Lei:
Artigo Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal, autorizado a a Termos de Convenio e de
diantamentos m tado de Sao Paulo, atraves (da Secretaria de
stado dos ( i Agricultura e Abastecimento, objetivando a
participacao no sistema Es tal Integrado « Agricultura e Abaste-
cimento previsto no Decreto Estadual no. Sã.67Z de 14/09/92.
Brtigo 2.- Fara cumprimento do dispos-
ecutivo autorizado:
[ -— Receber repasse financeiros e/ou
cessao de uso de bens patrimoniais:
Il - Abrir credito suplementar espe-
cial ao orcamento nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos
aditivos, ate os limites previstos na Lei Orcamentaria Municipal.
Artigo Z.- Os encargos que a Prefeitu-
ra vier a assumir em razao da BrHECu do acordo, correrao por conta
de verbas proprias constantes no orcamento vigente, suplementadas se
ze rio. :
to no artigo 1, fica o poder
ne
frtigo 4.- Esta
cao, revogad
ii entrara em vigor
s as disposicoes em contrario.
na data de sua publi
Turiuba, Ol de setembro de 1.993
<D |
GIL T FERREIRO CAIRES
“Prefeito Murâcipal-
Fublicada por afixacao em lugar publi-
istrada nesta secretaria na data supra e encami-
ao Cartorio Local,
co e de cos
nhada co!
Secret
Rua Joaquim Pedro Marques 48 - Fnne (NARA OR.4082 nen 4cman nan qumiáni