norma nº 60/1993

Prefeitura Municipal a
à ., ea
de Turiúba É oo
CGC 45.724 952/0001-96
LEI Nr 60/93
Autoriza a Prefeitura Municipal de -
Turiuba a receber, mediante repasse
etetuado pelo Governo do Estado de Sao
Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turíuba, Comarca de Buritama
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoss que lhe sao conferidas por Lei
Faz Saber que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal
autorizado a:
I -— receber, atraves de repasse efe-
tuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, procedente do Tegouro do Estado;
-“I - Assinar com a Secretaria de Pla-
nejamento e Gestao/Coordenadoria de Integracao Regional do Estado de
Sao Paulo o convento necessario obtencao dos recursos financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condi-
coes estabelecidas pela referida Secretaria:
III - As despesas com a execucao das
obras de recapeamento de pavimentacao asfaltica em vias publicas,
correrao por conta de dotacoes proprias do orcamento de 1.994.
Artigo 20 - Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ao a: recapeamento de pa-
vimentacao asfaltica.
Artigo 30 - Os encargos que a Prefei-,
tura vier assumir no referido convenio correrao por conta de verbas '
proprias constante do orcamento de 1.994.
Artigo 4o - Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Turiuba, 21 de dezembro de 1.993
AD |
GILBERT FERREIRA ds
- Prefeito Municípal -
Publicada por afixadao no lugar publi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada copia ao Cartorio Local.
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SeBasTIAO ANIZIO
-Secretaflo- é
qa
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