norma nº 20/1994

Prefeitura Municipal
de Turiúba — — +
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nr. 020/94
Dispoe sobre caes soltos em vias e lou
gradouros publicos.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turíuba, Comarca de Buritama
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhes sao conferidas por -
Lei: .
Faz Saber que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou, e ele sanciona:e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. - Fica expressamente proi-
bida a permanencia de animais em lougradouros publicos.
' Artigo 20. - Os animiais encontrados
soltos nos logradouros publicos ou nos lugares acessiveis ao publico
nas areas urbanas deste municipio serao imediatamente apreendidos e
recolhidos ao deposito da Prefeltura.
- Artigo Jo. O animal apreendido que nao
for retirado dentro do prazo previsto de 48:00 horas devera ser ime-
diatamente abatido.
Paragrafo Unico- Os caes, mesmo que
sejam de raca, estando ou nao matriculados, serao sacrificados pelo
metodo mais rapido, caso nao sejam procur-dos dentro do prazo de
48:00 horas, a contar do momento de seu recolhimento no deposito da
Prefeitura, caso haja reincidencia, o proprietario do animal pagara
dinria de 05 (cinco) URVs, ou outro incdxador substituto.
Artigo 40. - A devolucao dog caes so
se fara mediante comprovante de vacinacao Ou caso não seia vacinado,
devera rereber uma dose da vacina ao ser entregue ..o dono.
Artigo So. - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publícacao, revogadas as disrosicoes em cuntrario.
Trriuba, 03 de maio de 1.994
ii:
Dead
GILBERT FERREIRA CAJRES
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, regirtrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada Copia ao Cartorio Local.
)
A
ÉBASTIAO ÁNIZI
= SaCretaris” — ,
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (018 4 961263 - SEP T5280-000 - TURIUBA - Estado de São Paulo
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