norma nº 21/1994

Prefeitura Municipal
de Turiúba
CQC 45.724.952/0001-98
LEI Nr. 021/94
Autoriza a Prefeitura de Turiuba a re-
ceber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de Sao Paulo, recur-
sos financeiros a fundo perdido.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, comarca de Buritama,
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhes sao conferidas por
Lei:
FAZ SAPER, que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica o Executivo autorisa
do:
e T- Receber, atraves de repasse efetun-
do pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II- “assinar com a Secretaria de Plane-
jamento e Gestao do Estado de Sao Paulo o convenio necessario a ob-
tencao dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo,
bem como as clausulas e condicoes estabelecidas pela referida Secre-
taria.
III- Abrir credito auicional especial
para fazer face as despesas com a execucao da obra.
Paragrafo Unicu- A cobertura do credi-
to autorizado no Inciso III sera efetuado mediante a utilizacao
dos recursos a serem repassados.
Arito 20.- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ao a recapeamento de pa-
vimentacao asfaltica, em vias municipal.
Artigo Jo.- Os encargos que a Prefei-
tura vier a assunir no referido convenio correrso por conta de ver-
bas proprias constantes no orcamento vigente, suplementadas se ne-
cessario.
frtigo 4do.- Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicacao. revogadas as dispostcoen em contrario.
Turiubaa, 03 de maio de 1.994
o
GILRF FERREIRA csíhes
-Presei' > MunicYpal-
Rua Joaquim Pedro Marques, ““" - Fone: (0186) 95-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal
de Turiúba
CGC 45.724.952/0001-06
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada Copia ao Cartorio Local.
SEBASTIAO
- Secret
meme meme e pre re
qe)
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo