norma nº 22/1994

Prefeitura Municipal
de Firiúba ———
cac AS Tea, 724.952/0001-96
LEI No. 022/94
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tu-
riuba a receber, mediante repasse efe-
tuado pelo Governo do Estado de Sao -
Paulo, recursos financeirb a fundo per
dido.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhe gao conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica o executivo municipal
autorizado a:
I- Receber, atraves de repasse efelua-
do pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
|. -lI- Assinar com a Secretaria de Plans-
jamento e Gestao do Esfâdo de Sao Paulo o convenio necessario a ob-
tencao dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as clausulas e condicoes estabelecidas pela referida Secre-
taria.
Artigo 2n.- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se- ao as Obras em Construcao
da Quadra de Esporte Coberta.
Artigo Jo. Os recursos de que trata o
artigo lo. e os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convenio correrao por conta de verbas proprias constantes no orca-
ment: vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 40.- Esia Lei entrara em vigor
na data d- sua publicacao, revogac:s as dispo:.icoes em contrario.
Turiuba, 12 de maio de 1.994
GILBLil FERREIRA ZAIRES
-Prefeito Municlpal-
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, registrada nesta gecretaria na data supra e encami-
nhada copia ao Cartorio Local.
4263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo
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Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: ("7