norma nº 23/1994

Prefeitura Municipal
de Visriíba
CGC 45.724.8520001-96
LEI No. 23/94
Dispoe sobre autorizacro de Credito
Adicional Especial.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhe sao conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Camara Municipal de -
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica o Chefe do Executivo,
autorizado a abrir por decreto um credito adicional Especial n.: va-
lor de ate Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milhoes de Cruzeiros Reais), par
ra atender as despes:s com pensionistas, cuja classificacao, e a 52-
guinte: -
o 4.ORGAO: DIVISAO DE DESENV.SOCIAL
4.10- UNIDADE ORC.: Enc.G.do hunicipio
155.3252/15824952-30 Pensionista Cr$ 5.000.000,00
Artigo 20.- OQ credito aberto pelo av-
tigo anterior sera coberto com recursos provenientes a excesso Geo
arrecadacao a verificar.
Artigo 3o.- Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Turiuba, 12 de maio de 1.994
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, registrada nesta &: >retaria na vata supra e encamni-
nhada copia ao Cartorio Local.
SEBASTIACMANIÃO
- Secretario -
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo