norma nº 24/1994

Prefeitura Municipal
de Turiúba
CRC 45.724.952/0001-98
LEI Nr 24 /94
alurigeos
at D:
para o exerce
FAZ SABER, que a Camars
de Turiubas APROVA e
PROMULGA a
Flu
Artigo 1 - Em conformidade com q
artigo 165, paragrafo nr 2 da Constituicao Federal e artigo 156
da Lei Organica do Municipio, esta lei fixa as Diretrizes Orca-
mentaria para o exercício de 1998.
Artigo 2 -—- A elaboracao da
proposta Orcamentaria para o exercicio de 1995, abram a 3
Poderes Legislativo, Executivo e entidade ca administracao ind
reta, assim como a execucao orcamentaria obedecera as diretri
aqui tah aci ças
Artigo 3 - O projetou de Lei or
mentario anual sera elaborado em observancia as diretrizes nest
lei, ao artigo 165, paragrafos”sa, 6, 7 e & da Constituicao Fede-
ral e a lei Federal ne 4.320 de 17 de marco de 1964,
PARAGBRAFO UNICO —- A lei Orcamenta-
ria anual compre
ideras
1-0 Orc
-0O Or
amerto
camento de
e
no anexo |
tur
Lei a
Artigo 5 - OQ Foder Legislativo
encaminhara ao Poder Executivo sua proposta Orcamantaria para
1995, observadas as determinacoes nesta lei, ate o ultimo cia
util do mes de iulho de 1994,
PARAGRAFO 1 —- O setor de planej
mento do Municipio ajustara, quando necessario, proposta or
mentaria da Camara de Vereadores, tendo por base a particips:
percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercicio anterior. .
Artigo 6 — A estimativa da receit
tera por base a media aritmetica da arrecadacao municipal cl
nos doze meses imediatamente anteriores ao mes em que se elabor
a proposta de orcamento anual
PARAGRAFO 1 — Na estimativa da
receita, considerar-se-ao, tambem, o resultado financeiro das
alteracoes na legislacao tritutaria local, O incremento ou a
diminuicao da receita transferida de outros niveis de governo e
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo
4 Prefeitura Municipal
E) de Turiúba
a CGC 45.724.952/0001-06
outras interferencias positivas ou negativas na arrecadacao do
Municipio para o ano seguintes
Artigo 7 - Os valore das cl
serao fixados com base na demanda financeira dos programas
governo do municipios devidamente norteados por ta d
Artigo 8 - A proposta orcamentaria
que o Poder Executivo encaminhar ao Foder Legislativo obedecera
as seguintes diretrizes: ,
1 - As obras em execucao terao
prioridades sobre novos projetos, nao podendo ser paralizadas sem
autorizacao legislativas
II —- As despesas com pagamento ca
divida publica, salarios e encargos terao prioridades sobre as
LOG ao de servicos publicos
III - A previsao para eperacao de
credito constara da proposta orcament E , da tiver
torizada pelo Legislativo, atraves de i,
Artigo 9 — + j sao de auxilio e
subvencoes dependera de autorizaçao legislativa atraves de Lei
acials
Artigo 10.- As propostas para
concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao ou
alteracoes de estrutura de carreira no corrente exe o dev
apresentar as justificativas e os criterios ja utilizados
como comprovar a existencia de recursos orcamentarios suf
para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrey-
cimos dela decorrentes.
. ões “Artigo 11 - As admissoes de pesso-
al, a qualguer titulo, nó exercicio de 1995, ficam limitados a
funcao e cargos vagos
Artigo 12 - cetuanese dos Limit
constantes do artigo ll desta lei a criaçao de cargos e
admissoes para atender as metas de expansao e melhoria da quali-
dade dos servicos publicos priorizados no anexo Le
Artigo 13 — As despesas de: pessoal
ativo e inativo da administracao direta e indireta nao poderao
limite istos no artigo 38 do Ato day Disposicoes
Trans orias da Constitui doral
Artigo 14 - Constarao da proposta
orcamentaria as receitas e despesas da autarquia com as respec-
tivas fontes de recursos
Artigo 15 - Deverao ser propostos
a Camara Municipal, no corrente exercicio, projetos de Lei sobre
alteracoes da legislacao tributaria, especialmente sobre insti-
tuicao, aumento e reducao de tributos, concessao de insencao,
anistia e remissao de creditos tributarios e outras materias
pertinentes em funcao da politica fiscal do municipio, bem como
da devida aplicacao dos principios constitucionais tributaria
PARAGRAFO UNICO - A concessao ou
ampliacao de isencao, anistia, remissao e beneficios de natureza
tributaria, somente podera ser apro.ada caso indigue estimativa
de renuncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas
Artigo 16 - E vedada a inclusao na
lei orcamentaria, bem como em suas alteracoes, de qualquer
recursos do municipio para a carteira de Previdencia de Verea-
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—— de Turiúba
COC 45.724.. 0001-906
[ir ereto)
dores qe Prefeitos do Estados de Sao Faulos
Artigo 17 - As prioridades estabe-
lecidas no anexo Ul da presente lei, poderao ser ajustadas na
proposta Orcamentaria, desde que plenamente justificadas na
mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do Orcamento amiab
PARAGRAFO UNICO -— Us programas
estabelecidos no anexo Ol terao prioridades sobre os ajustes
verificados na Lei Orcamentarias,
Artigo 18 - No orcanento da
seguridado social, a despesa sera desdobrada na forma do anexo
II da Lei Federal nr 4.3520/64, que integra a Lei Orcamentaria
anal
Artigo 19 - O Frefeito enviara ate
o dia 30 de setembro de 1994, projeto de lei do orcamento antal
a Camara Municipal, que o apreciara ate o final da sessao legis-
lativas devolvendoro a seguir para sanção .
Artigo 20 - Esta lei entrara em
vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario
Turiubas 17 de maio de 1994
GILBERT FERREIRA ZAIRES
- Prefeito Municipal
. - Publicada por afixacao em
publico e de costume, registrado nesta secretaria na date
encaminhado copia ao Cartorio local
SEBASTIÃO ANIZIO
- Secretario
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