norma nº 33/1994

Prefeitura Municipal
— de Turiúba
CQC 45.724 .952/0001-96
LEI No. 033/94
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento (ou reparcelamento) de di
vida para com o Fundo de Garantia e -
Tempo de Servico - FGTS e da providen-
cias correlatas.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, Comarca de Buritama
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhe sao conferidas por Lei
Faz Saber que a Camara Municipal de
Turiuba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. Fica o Poder Executivo au-
torizado a, em nome do Municipio de Turiuba, firmar acordo da parce-
lamento com a Caixa Economica Federal - CEF, relativo a divida junto
ao Fundo de Garantia do Tempo. de Servico - FGTS, na forma da Resolu-
cao 139, de 06 de abrílfde 1.994, do Conselho Curador do FGTS, e da
Circular CEF no. 28/94, de 05 de maio de 1.994.
Artigo 20. O Poder Executivo, para ga-
rantia da avenca, fica autorizada a vincular cotas do Fundo de Par-
ticipacao do Municipio, durante todo o prazo de vigencia do ajuste.
. Artigo Jo. O Poder Executivo, durante
o prazo do Acordo de Parcelamento, consígnara, nos orcamentos anual
e plurianual, dotacoes suficientes ao atendimento das prestacoes
mensais oriundas do ajuste.
Artigo 40. Esta Lei entrara em vigor,
na data de sua publicacao.
Artigo 5o. Revogam-se as disposicoes
em contrario. |
Turiíiuba, 02 de agosto de 1.994
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada copia ao Cartorio Local.
a
SBBASTIAQ-ANIÉIO,
-Secretarig
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CER-s2ga=U0o - TURIÚBA - Estado de São Paulo