norma nº 37/1994

Prefeitura Municipal
— — de Turiúba —
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No. 097/94
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Munici-
pal de Turíuba, comarca de Buritama, Esta-
do de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes
que lhe sao conferidas por Lei:
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Turiu-
ta aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convenio e Adítamentos
com o Estado Sao Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negocios
da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do
Programa Patrulha Agricola Municipal.
Artigo 20.- Para cumprimento do disposto no
artigo lo., fica o poder executivo autorizado:
I - a receber repasses, financeiros e/ou cessao de uso de bens pa-
trimoniais
II —- abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores
liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orca-
mentaria.
Artigo J3Jo.- Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir em razao da execucao do acordo. correrao por conta de
verbas proprias constantes no orcamento ' vigente, suplementadas se
necessario.
Artigo 4c.- Esta lei entrara em vigor na-
data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Turiuba . 994
-Prefeito Munic
Publicada por afixacao em lugar publico e
de costume, registradaa nesta secretaria na data supra e encaminhada
copia o Cartorio Local.
-Secretarios
* Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone: (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - Estado de São Paulo