norma nº 44/1994

PREFEITURA MUBICIPAL DE TURIVBA
CGC 465.724 952/0001-96
Lei No. 44/94
Dispoe sobre autorizacao para constru-
cao de Imovel, Assinatura de Contrato
e da outras providencias.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
cipal de Turiuba, Comarca de Buritama
Estado de Sao Paulo, usando das atri-
buicoes que lhe sao conferidas por Lei
FAZ SABER que a Camara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo. Fica o Poder Executivo do
Municipio de Turíuba, autorizado a construir um imovel, na area ur-
bana do Muníciípio, destinado a abrigar o Escritorio local da Compa-
nhia Energetica de Sao Paujo--€esp-, conforme planta e demais espe-
cificacoes a serem fornecidas pela citada Companhia.
Artigo 20. Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado contratar com a Companhia Energetica de Sao Pau-
lo-Cesp-, a amortizacao da despesa realizada com a construcao do
predio, na forma de pagamento em abatimento de kw/H, gastos pelo Mu-
nicípio, com energia eletrica e/ou servicoa que visem a melhoria ou
aumento da rede de energia eletrica no Municipio.
Artigo Jo. As despesas decorrentes da
execucao da presente Lei correrao por conta de dotacoes proprias do
orcamento de 1.995.
Artigo 4o. Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicaco, revogadas as disposicoes em contrario.
Turiuba, 22 revem e 1.994
s
GILBERT FERREIRA CAI
-Prefeito Municipa
Publicada por afixacao em lugar publi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encami-
nhada copia ao Cartorio Local.
Rua Jouquim Pedro Marques, 466 — Fone: (0186) 96-1263 — CEP 15280000 — TURIUBA — Estado do São Paulo
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