norma nº 13/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI 13/95
Disciplina Vantagens e Benefícios
Instituido pelo Estatuto dos Servidores
Municipais.
GILBERT FERREIRA CAIRES,Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhes são conferidas
por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sancionz e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica fixado em 20% (vinte
por vento) a gratificação de que trata o artigo 184 do Estatuto
los C:rvidores Publicos Municipais.
Parágrafo Unico - Referida gratificação
trata-se do Regime Especial de Trabalho, e serã concedida ao
servidor que prestar serviços em horário misto de trabalho,
ass in entendido como aque o que abrange período diurnos e
noturnos, mas que somadas não ultrapassem 8 (oito) horas adaiúrias
de trabalho.
Artigo 20 - Fixa também em 2 (dois)
pisos salarais da Prefeitur: Mun.cipal de Turiuba, o auxilio
funeral artigo 170 do Ecztatuio dos Servidores Publicos
Municipais, que será concedido a família do servidor falecido em
sxerciíicio, em disponibilidade, ou pozentado, ou ainda à pessoa
que provar ter feito as despercas com o sepultamento.
AÁrtivo 3 Às despesas decorrente: da
execução da presente lei, correrão por conta de dotações próxrias
do orçamento vigente, suplementadas ze necessário.
Artigo d4o - Esta lei entrará em vígor na
data de sua publicação, revogadas «as diaposições em contráric.
«3 de m 995
Turitbta,
“
GILBERT FERREIRA CAIRES
-Prefeito Municipal-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar público
e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e
encaminhada cópia ao Cartório Local.
SEBASTIãO ANIZIO
“* -Seeretario-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - PONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO