norma nº 20/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No 20/95
Dispõe sobre a base de Cálculo do
Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis e de Direitos a eles
Relativo “ITBI”, nas transações
imobiliárias de imóveis Rurais do
Municipio de Turiuba-sp.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica fixado a
importância de R$ 3.000,00 ( treis mil reais), o valor por
alqueire, para a Pase de calculo do “ITBI”, nas transações
imobiliárias de Imóveis Rurais do município de Turiuba - sp.
Ártigo 20.- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar
publico e de costume, registrado neste secretaria na data supra e
encaminhado cópia ao Cartorio local.
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (0186) 96-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO