norma nº 25/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIVBA.
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No 25/95
“Auroriza a Prefeitura Municipal de
Turiuba a receber em doação dos
Funcionários da Agência 0385 do Eanco
dec Estado de São Paulo $S.à 10.000
(dez mil) ações Ordinárias Nomipati-
ves do Banco do Estado de São Fuulo
Sh.
GILS3ERT FERREIRA CAIRES, Prei sito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Bvtitama, Estado de São Paulo, ué ando
d=e atribuições que lhos são
conteridas por Lei:
Foz saber que a Câmara Munícipa. de
+urivba aprovou e ele sancion: : promulga a seguinte Lei:
Artigo lo — Fica a Prefeitura
Municipal de Turiuba autorizada a receber, por dosção, sem
encargo, dos Funcionários da Agência 0385 de Turiuba, dc Ban » do
Estado de São Paulo S.Ã, 10.000 (dez mil) Ações CUrdinrias
Nominativas do Banco do Estado de São Paulo S.A.
— Artigo 2o - Os doadores deverã no
ato da transferência das acies firmar contrato de cagaã: de
direitos e obrigações devidamente assinado pelo represertant- dos
funcionários.
Artigo 30o- As ações referida: no
artigo lo ficam automaticam:er-ce incorporadas ao Patrimônir da
Prefeitura Municipal, no grup: itivo Permamente. ?
Ar'iigo 4o- As despegas decorr-ntes
desta Lei, correrão por cont: de dotação constante no Orça ento
vigente.
Artigo 39o- Esta lei entrará em “igor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. | |
-Prefeito Municipal-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 6896-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO