norma nº 26/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
1 CGC 45.724.952/0001-96
LET No 26/95
Dispõe sobre proibição de
instalação de barracas ou similares
nos passeios, vias e logradouros
públicos.
GILBERT FERREIRA CATRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica proibida a
instalação de qualquer típo de barraca ou similares com fins
comerciais nos passeios, vias e logradouros públicos.
Artigo 20.- Somente com expressa
autorização do Executivo, após amplo estudo das reais
necessidades, serã permitido a instalação de que trata o artigo
anterior, mediante recolhimento de taxa previamente estabelecida.
Artigo Jo.- O Poder Executivo
deverá criar mecanismo necessário ao exato cumprimento desta Lei,
inclusíve aplicando o disposto no artigo 76, inciso XXVII da
L.O.M.. regulamentando-a no que couber, num prazo de até (60)
sessenta dias.
Artigo do.- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Turíiuba, 29 de setembro de 1995.
(
GILBERT FERREIRA CAIRES
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar
público e de costume, registrado nesta Secretaria n ta supra e
encaminhado cópia ao Cartorio local.
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO