norma nº 27/1995

PREFEITURA. MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45. 724, 952/0001-96
LEI-No 27/95
ATUALIZA A COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA O COMERCIO EVENTUAL
AMBULANTE, CONFORME DISPOSTO DO
ARTIGO 264 PARÁGRAFOS 90 E 100
ITENS I E II DO CóDIGO 'TRIBUTáRIO
MUNICIPAL.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são
-conferidas por lei, .. |
Faz Saber que a Câmara Municipal de.
Turiuba, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lo .—- O exercicio do
Comércio Eventual Ambulante do Município de Turíuba será cobrada
de acordo com a Tabela anexa a presente Lei , para as atividades
análogas ou assemelhadas.
o Paragrafo Unico.- A taxa de que
trata o caput deste artigo, será cobrada independente de sua
inscrição no (Cadastro Fiscal de Vendedores Ambulantes deste
Municipio. os tea ee mpg ST E -
| ARTIGO 20.- Esta lei entrará em
vigor - na data de sua. publicação, revogadas as dísposições em
- contrário. , | o o
Prefeito Municipal
“Publicada por afixação em lugar
Público e de costume, registrada nesta Secretaria, na data Supra
e encaminhado cópia ao Cartorio local.
EBASTIãO
Secret
“2: RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (OL 6986-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
PRE REFEITURA MU UNI CIPAL DE TURIUBA
cao 45. 724.052/0001-96
ANEXO 1
DA LEI No 27/95 DE 18/10/95
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA O
COMERCIO. EVENTUAL AMBULANTE. |
mat,
ema cu con as mt vi tom PúBLICOS.
HE “Vendedores eventuais não motorizados, com sacolas, mala:
avulso. etc, produtos insdustrializados, manufaturados comestível
ou não. |
A) Por dia......ccccciitirtient ecra. UFIR 06 R$ 4,54.
. B) Por mês.............ccccccccr UFIR 16 R$ 12,11
“C) Por Trimestre........cclitio. ecc UFIR 31 R$ 23,45
“RSS aaa dt SORRISO DES
II - Vendedores eventuais Motorizados do mesmo produto do Item I
A) Por dia ........ E UFIR 16 R$ 12,114
B) PormÊS......cciccrn. Eneas. caracol UFIR 51 R$ 38,58
C) Por Trimestre.........ccccc UFIR 76 R$ 57,49
| EEE SS e a do oo te tata eat
= IIIo- Vendedores não eventuais motorizados dos mesmos produtos do
item I.
A) Por dia cosa coracnsiscasocrio o. UFIR 02 R$ 1,02
B) Por mês ......ccc 2.20. UFIR 06 R$ 4,b4
C) Por Trimestre........cccccccce UFIR 11 R$ 8,33
AAA ISS SSIS
IV - Vendedores eventuais ou não, motorizados ou não, de Artigos
finos (Jóias, Relogios, Confecções etc...)
A) Por dia .....cccccclsc cre. cc. UFIR 5i “R$ e dona
- B)-Por mês. :..... escerusscsrnccsisriirics. VUFIR BL R$ AG.IE
C) Por trimestré eeceneaanearerace ae UFIR 76 R$ DT, 49
EERER o t totttotatototatatotod + é
utubro de 1995.
GILBERT FERRÉTIA AIRES
Prefeito Municipal
Turiuba,
“7 RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 46 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO