norma nº 29/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No 029/95
Dispõe sobre a Remigsão dos Débitos
Inscritos em Dívida Ativa,
referente aos exercícios de 1991,
1992 e 1993.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Turiuba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO lo.- Ficam Remidos todos os
débitos inscritos em Divida Ativa neste municipio, referente aos
exercícios de 1991, 1992 e 1993, incluindo impostos e taxas,
oriundos dos seguintes tributos:
1 — IPTU -— Imposto Predial e
Territorial Urbano;
II — ISSQN
Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
III o —- TLC - Taxa de Licença
Comercial e,
IV — TCE - Taxa de Conservação de
Estradas.
PARAGRAFO UNICO. -O valor dos
débitos constantes do caput deste artigo, soma um total de Rg
74,88 (setenta e quatro reais e oitenta e cito centavos)
Artigo 20.- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas isposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Publicado por afixa ão em lugar
público e de costume, registrado nesta Secretar4á na data supra e
encaminhado cópia ao Cartório local |
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RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO