norma nº 30/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
Lei no 30/95
Autoriza o Executivo Municipal celebrar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretária
de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento.
GILBERT FERREIRA CAIRES, '- Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando
o Desenvolvimento de Programas ligados à Agricultura e
Abastecimento.
Artigo 29 - Para cumprimento do disposto
no artigo lo, fica o Poder Executivo autorizado:
1 -— À receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais.
II - Abrir crédito auplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentaria.
Artigo Jo - Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 07 de nove de 1.995
-Prefeito Municípal-
Publicada por afixação em lugar público
e de costume, registrada nesta secretária na data supra e
encaminhada cópia ao Cartório Local.
SEBASTIãO ANIZIO
-Secretário-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (dig) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO