norma nº 38/1995

ue
ra
45.724.052/0001-96
"Dispõe sobre: a criação do Conselho
“Municipal de Educação e do Fundo
Municipal a ele vinculado e dá outras
providências...
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, uzando
das atribuições que lhe são conferidas:
por Led: .
“Faz Saber que a (Câmara Municipal ds
-Turiuba aprovou. e ele. -sanciona..e. promulga a seguinte Lei:
ota se na MR -Artã go-- lg Fica criado -o | CONSELHO
“MUNICIPAL: DE. “EDUCACAO. DO- MUNICIPIO.DE TURIUBA, com o objetivo de
“contribuir | “para o desenvolvimento das ações do Setor de Ensino
"Infantil. e Fundamental e para assegurar os direitos da crianca,
“dos adolescentes e da juventude-do Município, nos moldes
“orientações. emanados de leis superiores que regem e disciplinam o
-assunto, especialmente, da Secretaria de Estado dos Negócios dn.
- Educação do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo - 20- Fica, igualmente, criado O
a “FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TURIUBA, destinado a
“propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas
de “educação infantil e fundamental, com recursos oriundos de
+repasses- “efetuados “pelo Ministério da Educação e Cultura, da
Secretaria | de Estado dos Negócios do Estado. de São Paulo e
“dotações de” verbas | próprias - consignadas no Orçamento do
“Município.
———
Artigo " 3o- -OCONSELHO | MUNICIPAL DE
“EDUCACAO DE TURIUBA; será CONBOB EO de 11 (onze) conselheiro:
igual número de suplentes.
Parágrafo lo - Serão membros natos do
“Conselho o Prefeito Municipal a quem caberá a Presidência, o
"Secretário Municipal da Educação e a Assistente de Diretor dp
“Escola efetivo da EEPSG "“Octaviano Cardoso” O
o "| Parágrafo 20 - Os demais membros, em
“ntmero. “de 08. (oito) e “ respectivos suplentes, inclusive dono
“membros natos, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
| Portaria, indicados pelas instituições públicaa e privada: e
| pelos: segmentos da sociedade civil do município e terão um
“Mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Artigo 4o - Terão direito a voto os
“conselheiros natos e 08 nômesados, desde que estejam presentes à
“votação, ficando terminantemente Proibído o voto por delegação ou
Procuração
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[57 AUR JOAQUIO TEDHO SR EUA Te “15280-000 - TURIUBA = ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45. 724, 952/0001-96
DR mp
| Artigo 5o — À todos os conselheiros
será concedido o direito de licença, ou para tratar de agsunto::
particulares ou para tratamento de saúde, desde que requerida à
Presidência do Conselho em tempo. hábil ou que haja mobis
justificado para a ausência. |
Parágrafo lo - Nos casos previstos
neste artigo, ass sumirá o respectivo suplente pelo periodo dr.
licença ou afastamento do títular, cedendo-lhe o cargo tão om
este reasguma.
o — Artigo 60 - Cada membro do CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá o direito de aprecentar sugeatões «q
colocar a apreciação dos demais membros inovações que visem
aprimoramento das atividades educacionais do Município, degdo qur
estejam de conformidade com a didádita e a propoata pedagógica e
que atendam aos Objetivos do Plano Estadual de Educação.
o — TSTArtigo 7o- Aôó CONSELHO DE EDUCACAO DO
. MUNICIPIO DE TURIUBA, compete a atribuição da estrutura
“administrativa, financeira. e: “técnica do colegiado e, aínda, as:
seguintes atribuições básicas, dos Conselhos Municipais ches
Educação, | O ERTÃ
Do fixar” “diretrizes para a organização do
“sistema. municipal, “de ensino ou para o conjunto das escolas
municipais; A |
E CD O PRO 04 dp qem —— e o
—H—- eutaborar-com-o-poder Público-Municipal. na.
formulação da política e na elaboração do Plano Municipal dr
- Educação;
“II — “Zelar pelo “cumprimento das disposições
constituicionais, legais e normativas em matéria de educação:
- exercer atribuições próprias do Poder
* Público, local, “conferidas em leí, em matéria educacional:
de V-—- exercer, . por-delegação,. competência-próprias
do poder Público Estadual, em matéria educacional:
e VI. - asaistir e orientar os poderes. públicos na
condução. dos assuntoa. educacionais do.Município;-— ln
| VII - aprovar convênios de RERTATO
? interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal c ms
“demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
º VIII - propor normas para a aplicação de recursos
- Públicos, em educação no Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal ne
"que -tange à efetiva assunção de suas responsabilidass em relação
|--&-educação-infantil-e -ao-ensino-fundamental:; - eme ne
À -— propor critérios para o funcionamento ce
“serviços escolares de apoio ao educando (merenda esrolar.
transporte de alunos e outros);
' XI -— pronunciar-se no tocante à ínstalação e
“funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os nivois
£ situados fio município:
XII o - opinar sobre assuntos educacionais, egunndo
solicitados. pelo Poder Público; de
o HIII - identíficar problemas. no campo educacional E
“formular propostas de solução em nível local:
cs XIV. - incentivar a ação coordenada. de pesquisa e
| “apr imoramênto do sásino pré-escolar e fundamental;
[a ci ca AV “colaborar no planejamento municipal,
as i ai
— Camas |
RUA JOAQUIM PEDRO ARES, 156 - FONE (0186) 96- 1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO M
elaborando planos e programas de extensão e desenvolvimento che:
ensino: no. município; €
voc AVI -—- manter intercâmbio com entidades públicas
vinculadas e pesquisa, visando o melhor aproveitamento de ensino
e soluções aos Problemas soctais locais;
o AVII - “informar e divulgar dados, ações Ê
atividades, relacionadas. ao Conselho; .. | o |
E AVIII e elaborar e alterar o seu Regimento.
Interno. | DR
-Artigo--Bo-. A - instalação do CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCACAO, serão públicas e seus atos deverão cer
amplamente divulgados. . .
- — Artigo 90-. A - instalação... do “CONSELHO 1
“MUNICIPAL DE EDUCACAO, e a nomeação dos conselheiros ocorrerá do |
——Rrago Máximo de. po (quinze). dias, contados da data da. publicação -
E
ds o “Parágrato Unico- No prazo máximo de eo.
(sessenta) dias, o Conselho elaborará seu Regimento Interno ou
- Estatuto que = -deverá--ser-- aprovado pelos conselheiros e
“estabelecido por: Decreto. Executivo. Vo
Ro NES 'Artigo 109 - Esta |] lei “entrará. em vigor.
rara e SrEua. EUBLicaçÃO! en Dsadas « as disposições em contrário.
e : en E gpa lidar Fran eo poa are nar DEMASIA
Ea caape
GILBERT FERREIRA CÁIRES
“* -—Prefeito Munilipal=-
Publicada por afixação em lugar
“público e de costume registrada nesta secretaria na data supra
“encaminhada cópia ao Cartório Local.
sscretário-