norma nº 223/2026

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNP1 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGAR! 
ADM 2025 - 2028 
LEI COMPLEMENTAR N2 223/2026 
Cria cargo público junto ao quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Turiúba e dá outras providências. 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiúba aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica acrescido junto ao anexo III da Lei Municipal n°185/2023, de 08 de 
fevereiro de 2023, a criação de cargo público de provimento efetivo, conforme especifica: 
Qtd. Descrição Carga 
Horária 
Ref. Requisitos 
01 PROFESSOR DE 
ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO - AEE 
20 horas 
semanais 
11 Ensino Superior completo 
em Pedagogia com 
especialização em Educação 
Especial. 
Parágrafo Único. O preenchimento da vaga, será via concurso público, de provas 
e títulos, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal, será regido pelo regime 
jurídico estatuário, e suas atribuições constam no anexo II da presente Lei. 
Art. 2° - Fica incluída as alterações decorrentes da presente lei, no PPA (Plano 
Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), naquilo 
que couber. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente 
exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2026, autorizada 
a abertura de crédito adicional suplementar ou especial se necessário. 
Parágrafo Único - Nos termos do artigo 16, inciso 1, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das 
despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os 
limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
JORGE AU 
Pref 
Publicada no Diário Ofi . do M 
costume e registrada nesta Secretaria na data s 
e por afixação no lugar público e de 
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNP1 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGARJ 
ADM 2025 - 2028 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Município de Turiúba - SP, , . bril de 2026. 
ANGÉLICA APARE1DA TEIXEIRA DE SOUZA 
Secieária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo. 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
JORGE 
eit.f uni 
MOLINA 
ipal 
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNP1 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGARI 
ADM 2025 - 2028 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE 
Descrição 
Resumida 
Docentes que deverão atuar na Educação Infantil com alunos portadores de 
necessidades especiais. 
Descrição - Desenvolvimento de atividades específicas com pessoas com necessidades 
Detalhada especiais; 
- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de 
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos 
público-alvo da educação especial; 
- Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, 
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de 
acessibilidade; 
- Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos 
multifuncionais; acompanhar e a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos 
pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular; 
- Atuar, como docente, nas atividades de complementação ou suplementação 
curricular específica que constituem o Atendimento Educacional Especializado 
(AEE); 
- Atuar de forma colaborativa com o professor da classe comum para a definição 
de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e a 
sua interação no grupo; 
- Promover as condições para a inclusão dos alunos em todas as atividades da 
escola; orientar as famílias para o seu desenvolvimento e a sua participação no 
processo educacional; 
- Informar a comunidade escolar acerca da legislação e normas educacionais 
vigentes que asseguram a inclusão educacional; 
- Participar do processo de identificação e tomada de decisões acerca do 
atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos; preparar 
material específico para uso dos alunos na sala de recursos; 
- Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser 
utilizados pelos alunos nas classes comuns; 
- Indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros 
recursos existentes na família e na comunidade; 
- Articular com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da 
instituição de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação 
irlusiva; 
- Participar das reuniões pedagógicas, dos conselhos de classe, da elaboração 
dV projeto pedagógico; 
xercr outras atribuições correlatas solicitadas pelo Chefe imediato. 
ANGÉLICA APARCIDA TEIXEIRA DE SOUZA 
retária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo. 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br