norma nº 788/2026

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGAR! 
ADM 2025 - 2028 
LEI N9788/2026 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação 
e dá outras providências." 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiúba aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, 
destinado ao reforço de dotação orçamentária para aquisição de veículo destinado aos serviços 
de saúde, conforme classificação abaixo: 
02.04.0 1 - Fundo Municipal de Saúde 
10. Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.013 - Administração 
10.301.013.1068 - Moveis e Equipamentos 
508-44.90.52 - Equipamento Permanente R$ 300.000,00 
Art. 20 - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, §10, inciso JJ 
da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, em razão do ingresso de recursos não previstos 
na elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turiúba S 05 de maio de 2026. 
JORGE Aܱ.TO MOLINA 
Pr ito 14unIc41 
Publicada no Diário Oficial do Micípio e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAgECÚATEIXEIRA DE SOUZA 
Secretárra Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br