norma nº 50/2022

Câmara Municipal de Túriüba 
Vereador "Dr. Nelson Costa" 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 50 DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Turiúba referentes ao 
exercício de 2019. 
MÁRCIO BATISTA DE CARVALHO, Presidente da CÂMARA 
MUNICIPAL DE TURIUBA, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
conferidas por Lei, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 1 - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Turiúba relativas ao exercido de 2019, por decisão de oitos dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Turiúba, reunidos na Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2022. quando foi apreciado 
o parecer desfavorável, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo eTC 
004695.989.19-4. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Turiúba Ver, Dr. Nelson Costa, 21 de junho de 2022. 
MÁRCIO BATISTA DE CARVALHO 
Presidente 
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
P A R E C E R
00008691.989.21-4 (ref. 00004695.989.19-4) - Pedido de Reexame.
Requerente: Rubens Fernando de Souza – Prefeito do Município de Turiúba.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Turiúba, relativas ao 
exercício de 2019.
Responsável: Rubens Fernando de Souza (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio 
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e 
publicado no D.O.E. de 03-03-21.
Advogados: Jerônimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497) e Natália 
Maria Pozzobon Figueira da Costa (OAB/SP nº 328.788).
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS MUNICIPAIS. INOBERVÂNCIA DAS 
REGRAS DE RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. APLICAÇÃO 
INSUFICIENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB. IMPROPRIEDADES NA GESTÃO 
DOS ENCARGOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS 
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA DEVIDOS NO EXERCÍCIO. IMPROPRIEDADES 
NAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque 
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de 
Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 
23 de março de 2022, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, 
quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou￾lhe provimento, mantendo-se o parecer desfavorável para as contas 
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Turiúba, referentes ao exercício de 
2019.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 23 de março de 2022.
DIMAS RAMALHO – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
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