norma nº 58/2023

Câmara Municipal de Túriüba 
Vereador "Dr. Nelson Costa" 
CNPJ 01.611.64110001-45 
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Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
DECRETO LEGISLATIVO N° 58 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a aprovação da Contas da Prefeitura Municipal de Turiúba 
referentes ao exercício do ano de 2021. 
EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL 
DE TURIUBA, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por Lei, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Turiúba relativas 
ao exercício de 2021, por decisão unânime, na votação do parecer favorável exarado pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, no processo TC n° 007026.989.20-2, julgado pela Câmara Municipal de Turiúba, na 
Sessão Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2023. 
Art. 21 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Turiúba Ver. Dr. Nelson Costa, 19 de setembro de 2023. 
EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO 
r dente 
TCESP 
Tribuna' de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrrnctcespgov.br 
PARECER 
TC-007026.989.20-2 
Prefeitura Municipal: Turiúba. 
Exercício: 2021. 
Prefeito: Rubens Fernando de Souza. 
Advogados: Jeronimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP n° 
73.497), Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa 
(OAB/SP n° 328.788) e outros. 
Procurador de Contas: José Mendes Neto. 
Fiscalizada por: UR-1. 
Fiscalização atual: UR-1. 
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS OBSERVADOS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT 
FINANCEIRO. RELEVADO. ACÚMULO DE REMUNERAÇÃO. 
AFASTADO. REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES. 
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 08/20. DEMAIS FALHAS 
PASSÍVEIS DE RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL. 
ITENS RESULTADOS 
Ensino 26,55% 
FUNDEB 100% 
Magistério 74,73% 
Pessoal 45,70% 
Saúde 17,27% 
Transferências ao Legislativo Regular 
Execução Orçamentária Superávit de 1,12% = R$ 218.851,84 
Resultado Financeiro Negativo = -R$ 164.687,98 = Relevado 
Remuneração dos Agentes Políticos Regular 
Precatórios Regular 
Encargos Sociais Regular 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em sessão de 4 de abril de 2023, pelo voto dos 
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e 
Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas 
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, 
exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal 
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de 
Contas Rafael Antonio Baldo. 
Determina a expedição de Ofícios à Câmara Municipal de 
Turiúba e ao d. Ministério Público Estadual, nos termos da Resolução n° 08/20, 
noticiando a concessão de Reajuste Geral Anual aos servidores municipais, de 
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