norma nº 3/1991

Prefeitura Municipal de Turiuba 
C.G,C, 45724 952/0001 -96 
— = LEI Nº 0DO3/91, 
o E Dispoe sobre cancelamento dos debitos 
. . fa . inscritos em Divida Ativa, referente￾aos exercícios de 1,788 e 1,989, 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municicol 
de Turivuba, comarca de Buritara, Esta 
do de São Paulo, usandc das atribui - 
çoes que lhes sao conferidas por lei, 
bd . . Faz Sabar que a Camara Municipal de » 
Juriuba aprovou e ele sanciona e pre» 
mulga a seguinte lei: 
Artigo 1º9,=- Ficam cancelados todos os 
débitos inscritos em Dívida Ativa deste Municipio, referento aos - 
exercícios de E,988 e 1,989, oriundo des seguintes tributos? 
I - IPTU = Imposto Predial e Territo 
rial Urbano; 
II -1ISS - Imposto Sobre Servigos: 
III - TLC =- Taxa de Licença Comercial 
IV =-TCE - Taxa de Conservação de - 
Estradas. 
Artibo 2º9,+ Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Turiuba, 24 de janeiro de 1,991, 
À | É — 
APARECIDO CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Publicado por afixação em lugar públi 
co e de costume, registrado nesta secretaria, na dota supra e enca 
+ É a É ” minhadc copia ano Cartorio local, Da 
t— . Rua Joaquim Pedro Marques, 466- Fone (0186) 96-1263- TURIUBA-SP =>