norma nº 5/1991

Prefeitura Municipal de Turiuha 
C.G.C. 45724 8952/0001-96 
LEI Nº 005/91 = .) 
Concede Isenção de Correção Monetária in 
cidents sobre a Taxa de Conservação de - 
” Estradas, . - N e da outras providencias, 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que - 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turi 
uba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis 
Artigo 12 -» Fica concedido isenção da 
Correção Monetária, incidente sobre a Taxa de Conservação de Es 
tradas, vencidas no exercício de 1990, 
Artigo 2º « À presente isenção ê concedi 
da ate o próximo dia 30 de março de 1991, e, após essa data vol 
tarã a vigencia as leis antariores, 
Artigo 3º = Esta Lei entrarã em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrêrio, 
Turiuba, 20 de fevereiro de 1,991 
APARECIDO CARDOSO Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público? 
e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e enta￾minhada copia ao Cartório Local, 
PS NAAS 
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SEBASTIÃO ANIZIO ue 
o. Secretarios= 
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 9896-1268 - TURIUBA - SP ===