norma nº 13/1991

Prefeitura Municipal de Turiuhba 
C.G.C. 45724952/0001-96 
LEI Nº 013/91 
Fr) 
Dispoes sobre Isenção do ISSQN = Imposto 
sobre Serviços e Qualquer Natureza, aos 
Rescenceadores do municipio de Turiuba, 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal 
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei; 
Faz Saber que a Camara Municipal de Tu￾riuba aprovou e ale sanciona 5 promulga a seguintes Leji:zs 
Artigo 1º = Ficam isentos do ISSQN - Im 
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de Turiu 
ba, os rescenceadores que prastarão serviços para o IBGE - Insee 
tituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, referente ao Cen 
so de 1,991, 
+ . Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor - 
- . 2 o. o na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra - 
rio, 
Turiuba, 21 de março de 1,991 
APARECIDO CARDOSD 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar publico 
e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encas= 
” ” r minhada copia ao Cartorio Local, 
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-1268 - TURIUBA - SP =—