norma nº 33/1991

Prefeitura Municipal de Toriuhba 
C.G.C. 45724952/0001-96 
— LEI Nº 933/92 = Fl 
Dispõe sobre autorização para concessão de 
abono salarial, 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de - 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de = São Paulo, usando das atribuições que 1he 
são conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiue 
ba, aprovou e ele sanciona 8 promulga a seguinte Leis 
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo do Mu=/ nicípio de Turivuba, autorizado a conceder para o mês de julho de - 1,991, um abono de 30% (trinta por cento) sobre oS vencimentos e - 
O + a. vantagens . dos servidores publicos municipais, 
é « .., Paragorafo Único - O abono à que se refere 
este artigo, nao será incorporado aos salarios e vantagens a qual 
quer título, nem sers sujeito a quaisquer incidencia de caráter 
tributário ou previdenciário, 
Artigo 2º - Às despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias! 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na - data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Turiuba, 25 de julho de 1,991 
FE 
APARECIDO CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público & 
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra dd encaminha+ 
da cópia ao Cartório Local, 
t— Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-12638 - TURIUBA - SP —