norma nº 45/1991

Prefeitura Municipal de Turiuhba 
C.G.C. 45, 724.952/0001-96 
Lat nº ná5/071 e IR ” 
Dispõe sobre autorização para concessão 
de uso de bens municipais Terminal Rodo 
viário e dá outras providências, 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal = 
de Turiuba, Comarca de Suritama, Egtado 
de São Paulo, no uso das atribuições - 
que he são conferidas por Lei; 
Faz Saber que a Câmara Municipal da 'u. 
rTiuba, aprovou e ele sancíona à promuiga a seguinte Let 
Artigo 1º - Fica o Phder Executivo Muni cipal autorizado a conceder, mediante Concorrência pública, o. 
uso de boxes & demais instalações comerciais do Tarminal Rodovi, 
ario de Passageiros deluriuba, 
Paraorafo Única= O prazo de concessão - da que trata o "caput" deste artigo, Será de trinta e seis (36) meses, renovável por igual paríodo, com os reajustes legais” 
Artigo 2º - O poder Executivo regulamen 
tara, mediante decreto, 08 ramos tda atividadas comerciais e ser viços à serem instalados, bem como, 85 tarifas de remuneração . 
pelas concessões é os respectivos reajustes no caso de renova - 
ções futuras, 
Artigo 3Jº- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas ae disposições em contrario, 
Turíubas 23 de futubro de 1,991 
ext oo 
APARECIDO CARDOSO 
Prefeito Municípal 
Publicada vor afixação em lugar Publi «- 
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e en 
Caminhada cópia ao Certório Lócal, 
SEBASTIRO 
=Sg9cro 
tm Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone (0186) 96-12638 - TURIUBA - SP ==—