norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3896-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(Dterra.com.br 
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de 
Turiúba em cumprimento as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu EDSON APARECIDO VASCONCELOS, Presidente da Câmara, PROMULGO a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO | 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1º - Esta Resolução define procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo do Município de Turiúba à 
vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Artigo 2º - Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e às entidades da administração pública 
municipal: 
|- assegurar o direito fundamental de acesso à informação; 
II - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública; 
HI - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; 
IV - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de 
solicitações; 
V- utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
VI - fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência; 
VII - fomentar o controle social da Administração Pública; 
VIII - garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara 
e em linguagem de fácil compreensão; 
IX - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 
X - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; 
XI - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o 
menos restritivo possível. 
Artigo 3º - Para os efeitos desta Resolução, consideram-se as seguintes definições: 
| - arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades 
privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e 
atividades; 
"di
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(Dterra.com.br 
Il - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por 
determinado individuo, equipamento ou sistema; 
ll - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e 
informações; 
IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente 
público municipal no efetivo exercicio de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, 
dados e informações sigilosas; 
V - criptografia: processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma 
que somente os usuários autorizados possam restabelecer sua forma original, 
VI - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações; 
VII - dado público: seguência de simbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda 
governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação 
especifica; 
VIII - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico 
ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; 
IX - desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, 
tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas; 
X - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou 
sistemas autorizados; 
XI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; 
XIl - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato 
administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas; 
XIII - documentos de arquivo: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, 
produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no exercicio de suas 
funções e atividades, 
XIV - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, 
avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos; 
XV - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, 
contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
XVI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, 
com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados 
que a organizam; 
XVII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 
XVIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua 
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
LL
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3898-1400 + 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP - e-mail: legistba (terra.com.br 
XIX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 
XX - marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo de documentos, dados ou informações, ou sua 
condição de acesso irrestrito, após sua desclassificação; 
XXI - metadados: são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, 
preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: 
a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código 
de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e 
indexação); 
b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); 
c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de 
mídias, algoritmos de compressão) e localização fisica do documento; 
XXII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possivel, sem 
modificações, 
XxIIl - reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e 
informações; 
XXIV - rol de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais: relação anual, a ser publicada pelas autoridades 
máximas de órgãos e entidades, de documentos, dados e informações classificadas, no periodo, como sigilosas ou 
pessoais, com identificação para referência futura; 
XXV - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na presença fisica do cidadão, principal beneficiário ou 
interessado no serviço; 
XXVI - serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de 
comunicação; 
XXVII - tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais: relação exaustiva de documentos, dados e 
informações com quaisquer restrições de acesso, com a indicação do grau de sigilo e publicada pelas autoridades 
máximas dos órgãos e entidades; 
XXVIII - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, 
acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, 
destinação ou controle da informação. 
Artigo 4º - O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: 
| - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ou obtida a 
informação almejada; 
Il - dado ou informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, 
recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou aos arquivos das entidades da Administração 
Pública Indireta; 
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3896-1400 » 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(dterra.com.br 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo com seus 
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - dado ou informação primária, integra, autêntica e atualizada; 
V - documento, dado ou informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua 
política, organização e serviços; 
VI- documento, dado ou informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, 
à licitação e aos contratos administrativos; 
VII - documento, dado ou informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, 
bem como metas e indicadores propostos; 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e 
externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
$ 1º - O acesso à informação previsto no caput deste artigo não compreende as informações relativas a investigações, 
auditorias ou processos assemelhados em andamento, bem como, informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança de pessoas fisicas, da 
sociedade e do Estado. 
82º. O direito de acesso aos documentos, aos dados ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da 
tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado, respeitadas eventuais restrições de acesso previstas nesta 
Resolução. 
Artigo 5º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 
|- criação de serviço de informações ao cidadão, no Poder Legislativo, em local com condições apropriadas para: 
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; 
| - Divulgação espontânea de informações públicas nos sítios e portais eletrônicos de órgãos e entidades; 
Il - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 
TRANSPARÊNCIA ATIVA 
Seção | 
Da Divulgação de Informações 
Artigo 6º - A Câmara Municipal de Turiúba deverá manter portal na internet que disponibilize, independentemente de 
requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no 
minimo: 
Pd
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3696-1207 « CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legislbaldterra.com.br 
| - estrutura organizacional, competências, órgãos colegiados, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, 
endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público; 
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 
III - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV - registros de receitas e despesas; 
IV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a 
todos os contratos celebrados; 
V- relatórios, estudos e pesquisas; 
VI - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, incluindo 
prestações de contas relativas a exercícios anteriores; 
VII - contato da autoridade de fiscalização, bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao 
Cidadão - SIC do órgão ou entidade municipal. 
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Artigo 7º - O sitio e portal eletrônico da Câmara Municipal deverá atender aos seguintes requisitos, dentre outros: 
|- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara 
e em linguagem de fácil compreensão; 
Il - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais 
como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
V- garantir a autenticidade e a integridade das informações disponiveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão 
ou entidade detentora do sítio; 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos 
termos do artigo 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do artigo 9º da Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. 
IX - disponibilizar informações de referências e de instrumentos de pesquisa para acesso a documentos originais em 
papel. k 
Artigo 8º - No âmbito da administração pública direta, são responsáveis pela guarda das informações mínimas 
previstas e pelo encaminhamento ao Portal da Câmara Municipal na internet, independentemente de requerimentos: 
*
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 * 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(Bterra.com.br 
|- o registro de suas competências e estrutura organizacional, órgãos colegiados, legislação aplicável, principais cargos 
e seus ocupantes, endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, relatórios, 
estudos e pesquisas; 
Il - em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de 
recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, inspeções, 
auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, incluindo prestações de contas 
relativas a exercícios anteriores; 
V- pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados; 
VI - divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras; das respostas a 
perguntas mais frequentes da sociedade. 
Artigo 9º - O Presidente designará, através de Portaria, dois servidores responsáveis, um titular e um suplente, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução para, no âmbito da Câmara Municipal de Turiúba, conduzir 
e fomentar a implementação de ações de transparência em seus órgãos. 
Parágrafo único - conforme a exigência de Leis e a necessidade do Órgão, caberá ao Presidente da Câmara designar 
também um servidor para cumprir a função de Ouvidor e regulamentará através de Portaria suas funções; 
Artigo 10 - Os servidores designados na forma do art. 9º desta Resolução ficam responsáveis também pelo exercicio 
das seguintes atribuições: 
| - orientar as respectivas unidades e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma 
eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011 e ao disposto nesta Resolução; 
Il - monitorar a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011; 
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos 
necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Resolução; 
Seção Il 
Fomento à Cultura de Transparência, Avaliação e Monitoramento 
Artigo 11 - A Câmara Municipal de Turiúba será responsável pela promoção de campanhas a fim de fomentar a cultura 
da transparência e a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e promoção a realização de 
audiências ou consultas públicas, como instrumentos de participação popular e controle social dos atos do poder 
público. 
Artigo 12- Será realizada a capacitação dos agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas e de 
valores relacionados à transparência na administração pública municipal. 
CAPÍTULO Ill 
TRANSPARÊNCIA PASSIVA 
23
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3698-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA.- SP - e-mail: legistba(Bterra.com.br 
Seção | 
Do Pedido de Acesso 
Artigo 13 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de Turiúba, 
por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação 
requerida. 
$ 1o - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que 
inviabilizem a solicitação. 
$ 2o - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso 
por meio de seus sítios oficiais na internet. 
8 30 - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de 
interesse público. 
Artigo 14 - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponivel. 
$ 1o - Não sendo possivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a Câmara Municipal deverá, em 
prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
|- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, 
ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação. 
$ 20 - O prazo referido no $ to poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual 
será cientificado o requerente. 
8 30 - Sem prejuizo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou 
entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 
8 40 - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 
8 5o - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro 
meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, 
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação 
de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais 
procedimentos. 
Artigo 15 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, no prazo de resposta, comunicação 
com: 
|- as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal,
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3698-1400 « 3898-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(D terra.com.br 
Il - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação da autoridade que o apreciará; 
III - a indicação do prazo de limitação do acesso, quando se tratar de sigilo temporário; 
IV - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da 
autoridade classificadora que o apreciará. 
Parágrafo único - É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 
Artigo 16 - Nos casos em que a solicitação referir-se a documentos já eliminados por meio de procedimentos oficiais e 
de acordo com a legislação aplicável, resta ao responsável justificar a ausência da informação, citando os atos 
normativos, sem incorrer nas responsabilizações previstas na Lei Federal nº 12.527/2011. 
Artigo 17 - Os prazos de que trata esta Resolução computar-se-ão excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do 
vencimento. 
8 1º - Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após o recebimento da solicitação ou da interposição de 
recurso. 
8 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, final de semana ou em 
dia em que não houver expediente na Prefeitura e nas entidades da administração pública indireta. 
Seção Il 
Do Serviço de Informação ao Cidadão 
Artigo 18 - À Câmara Municipal deverá dispor de, no mínimo, uma unidade fisica para atendimento ao público, com a 
finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, o qual terá por objetivos: 
| - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao 
público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de 
documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade; 
Il - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, fornecer o número de protocolo ao solicitante e 
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; 
III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e 
informações; 
IV - realizar o serviço de busca e fomecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão 
ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los. 
V - informar sobre a tramitação das solicitações; 
VI - zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta; 
VII - disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade responsável ao cidadão solicitante no formato que ele optar. 
8 1º - O Presidente da Câmara deverá designar, no prazo de 30 (trinta) dias, os responsáveis pelos Serviços de 
Informações ao Cidadão — SIC;
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(dterra.com.br 
& 2º - Para o pleno desempenho de suas atribuições, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão: 
| - manter intercâmbio permanente com os serviços de protocolo e arquivo; 
Il - buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios 
institucionais; 
Ill - atuar de forma integrada com os setores da Câmara de forma a sanar as questões apresentadas; 
$3º- O SIC será instalado em unidade fisica identificada, de fácil acesso e aberta ao público. 
& 4º - Onde não houver possibilidade de instalação da unidade fisica do SIC, deverá ser oferecido à população, no 
minimo, o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. 
Custos de Reprodução e Gratuidade 
Artigo 19 - O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de prestação da 
informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, compreendendo CD's e DVD's, que deverão ser custeadas 
pelo solicitante. 
Parágrafo único — As despesas geradas com o fornecimento previsto neste Artigo, serão recolhidos na Tesouraria da 
Prefeitura Municipal de Turiúba, conforme os valores estipulados pelo Poder Executivo. 
Artigo 20 - Fica isenta do pagamento a que se refere: 
| - a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuizo do sustento próprio ou da família, declarada 
nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; 
Il - a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação; 
Ill - a pessoa que requerer até 30 (trinta) impressões. 
Seção IV 
Extravio 
Artigo 21 - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a 
imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
8 2º - Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada devera, 
no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 
Seção V 
Conservação de Documentos. 
Artigo 22 - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua 
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e 
sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do 
documento original.
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 « 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(Dterra.com.br 
Seção VII 
Recursos 
Artigo 23 - No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do 
acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
10 (dez) dias a contar de sua ciência, 
& 1º - O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a 
decisão impugnada, que devera se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
8 2º A decisão denegatória do recurso deverá conter, no minimo, os elementos contidos no art. 28 desta Resolução. 
Artigo 24 - Negado o acesso ao documento, dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração, o 
interessado poderá recorrer à Mesa da Câmara, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 
|- o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado; 
Il - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como 
sigilosa, não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido o pedido de 
acesso ou desclassificação; 
ll - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
não tiverem sido observados; 
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
Paragrafo único - Verificada a procedência das razões do recurso, a Mesa da Câmara determinará ao órgão ou 
entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, e nesta Resolução. 
Artigo 25. Negado o acesso ao documento, dado ou informação pela Mesa da Câmara, a mesma, terá o prazo de 10 
(dez) dias a contar da sua ciência, para justificar a recusa. 
Seção VIII 
Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações 
Artigo 26. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, duas 
categorias de documentos, dados e informações: 
| - Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade 
para a segurança da sociedade e do Estado; 
Il - Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, 
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP - e-mail: legistba(Dterra.com.br 
Artigo 27. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à 
vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. 
8 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo: 
| - serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, 
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua 
produção; 
Il - poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se 
referirem. 
8 2º A solicitação e a retirada de informações pessoais de que trata o 8 1º deste artigo dependerá de comparecimento 
do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante com procuração contendo consentimento 
específico, junto ao balcão de atendimento ao cidadão, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de 
um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentam sua autorização, sobre 
as obrigações a que submeterá o requerente. 
& 3º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente ausente, os direitos de que trata 
este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo 
único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 
1996. 
$ 4º O consentimento referido no inciso Il do & 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem 
necessárias: 
|- à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver fisica ou legalmente incapaz, e para utilização única 
e exclusivamente para o tratamento médico; 
|| - à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo 
vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem: 
Ill - ao cumprimento de ordem judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos; 
V- à proteção do interesse público e geral preponderante. 
& 5º Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 
Artigo 28. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser 
invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver 
envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
Artigo 29. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos 
fundamentais. 
Artigo 30. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos 
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
Ed
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3698-1400 + 3898-1207 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP - e-mail; legistba(Dterra.com.br 
Artigo 31. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de 
pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter 
público. 
Artigo 32. O disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo 
e de segredo de justiça. 
Artigo 33. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, bancário, patrimonial, médico, 
profissional, comercial, de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações 
telefônicas, conforme legislação de regência. 
Artigo 34. São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e à segurança da população. 
Artigo 35. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de inteligência, de negociação, de 
investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações 
têm seu acesso público temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão. 
Artigo 36, Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o 
acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
Seção IX 
Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosas 
Artigo 37. São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de 
classificação de sigilo, os documentos, dados e informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
| - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
Il - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Pais, ou as que tenham sido 
fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Pais; 
V- prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a 
sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas 
com a prevenção ou repressão de infrações. 
Ártigo 38. Os documentos, dados e informações sigilosas em poder da Câmara Municipal de Turiúba, observado o seu 
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos 
seguintes graus: 
|- ultrassecreto; 
A
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 + 3698-1207 - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP - e-mail: legistba(D terra.com.br 
Il - secreto; 
Ill - reservado, 
8 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações, conforme a classificação 
prevista no "caput" e incisos deste artigo, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
1. ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos; 
2. secreto: até 15 (quinze) anos; 
3. reservado: até 5 (cinco) anos. 
8 2º - Os documentos, dados e informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e 
respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificados como reservados e ficarão sob sigilo até o término do mandato em 
exercicio ou do último mandato, em caso de reeleição. 
8 3º - Alternativamente aos prazos previstos no 8 1º deste artigo, poderá ser estabelecida como termo final de restrição 
de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de 
classificação. 
& 4º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou 
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 
85º - Para a classificação do documento, dado ou informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o 
interesse público da informação, e utilizado o critério menos restritivo possivel, considerados: 
1. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; 
2.0 prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 
Artigo 39. A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Municipal 
deverá ser realizada mediante: 
| - publicação oficial, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, de tabela de documentos, dados e informações 
sigilosas e pessoais, que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou 
à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, sejam passíveis de restrição de acesso, a 
partir do momento de sua produção, 
Il - análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente, e formalização da decisão de 
classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, bem como de restrição de acesso à informação pessoal, que 
conterá, no minimo, os seguintes elementos: 
a) assunto sobre o qual versa a informação; 
b) fundamento da classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, observados os critérios estabelecidos a 
restrição de acesso à informação pessoal; 
c) indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, bem como 
a indicação do prazo minimo de restrição de acesso à informação pessoal;
Câmara Municipal de Turiúba 
Vereador “Dr. Nelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3896-1400 + 3696-1207 - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP - e-mail: legistba(Dterra.com.br 
d) identificação da autoridade que a classificou, reclassificou ou desclassificou. 
Parágrafo único - O prazo de restrição de acesso contar-se-á da data da produção do documento, dado ou informação. 
Artigo 40. A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Municipal 
é de competência da mesa da Câmara Municipal, e poderá ser ultrassecreto, secreto e reservado. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 41. A administração pública direta deverá criar no Portal da Prefeitura na intemet um repositório de arquivos 
digitais de informações prestadas para todas as solicitações. 
Artigo 42, Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Artigo 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Turiúba, Ver. Dr. n Costa, 26 de dezembro de 2016. 
EDSON APARECIDO VASCONCELOS 
Presidente