norma nº 4/1999

 
 
CNPJ 45.724.952/0001-96 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/99 
Dispõe sobre 7 iorrogação de Contrato de Trr ve; 10 
por prazo determinado. 
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito My sir pai 
de Turiuva, Comarca de Buritama, Estado e “Bo 
Paulo, usando das atribuições que lhes são +» mi￾das por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Y «cuba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, aut "':: do a 
prorrogar até o fim do ano letivo/99, os contratos por prazo det: :: nado 
realizados nos termos da Lei Municipal nº 31/91 de 01 de julho «: 991, 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que a Prefeitura À 2 cipal 
mantém na presente data. : 
Parágrafo Único - A prorrogação de qu ii ta o 
caput do presente artigo, tem por exclusividade os servidores que :stam 
serviços junto a rede municipal de ensiro. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a. :* ação 
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçament. ente 
suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da : sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 23 de setembro de 1.999 
/j 
 
-Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar pút *' ede 
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada 180 
Cartório Local. : 
SEBAST ÃO ANIZIO -Secretário￾he ' (Rua 
 
 
Joaquim Pedro Marques, 466 - Fone /""*) 696-1263 - CEP 15280-000 - uba -SP