norma nº 8/2001

 
 
 
CNP) 45.724.952/0001-96 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2001. 
Dispõe sobre adequação de jornada de trabalho. 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal, 
autorizado a adequar de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, a jornada 
de trabalho do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, criado pela Lei 
nº 007/99 de 19 de outubro de 1.999. 
Parágrafo Único - A adequação de que trata o 
“caput” do presente artigo, será realizada através de ato expresso da 
autoridade competente, após a devida promulgação da presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente Lei, correrão por conta de dotações própria do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 21 de agosto de 2001 
do 
ARECIDO CARDOSO 
-Prefeito Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local,