norma nº 14/2001

 
 
CNPJ 45.724.952/0001-96 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2001. 
“Autoriza a concessão de abono salarial aos 
funcionários públicos municipais.” 
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder abono salarial no valor de R$ 30,00 (trinta reais), aos funcionários públicos 
municipais, 
Artigo 2º — Referido abono, será concedido durante o 
exercício financeiro de 2.001, não sendo base de calculo, para qualquer vantagem 
concedida ou adquirida, assim como não incorporará ao salário base dos beneficiados. 
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei 
onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, 
guardando consonância com o Artigo 11, da Lei Municipal nº 13/2000 de 27.06.2000 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição 
da Republica Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da 
Constituição, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000). 
Parágrafo Único — Nos termos do Artigo 16, 1, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois 
subseqgiientes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios 
abrangidos, com suporte legal autorizado pelo Artigo 11, da Lei Municipal nº 13/2000 de 
27 de junho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal 
“Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 05 dias do mês de setembro de 2.001. 
RECIDO CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.