norma nº 31/2004

Câmara Municipal de Turiúba 
VEREADOR “DR. NELSON COSTA” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - FONE (18) 3696-1241 
CEP 15280-000 - TURIUBA - Estado de São Paulo 
E-mail: legistbaG)zaz.com.br 
 
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2003 
Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens 
Imóveis e de Direitos a eles relativos “ITBP”. 
ELIZEU BATISTA DE CARVALHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Turiúba, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 47, 88 6º e 
7º da Lei Orgânica do Municipio de Turiúba PROMULGO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica fixado a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o 
valor por alqueire, para base de calculo do “ITBI”, nas transações imobiliárias de Imóveis 
Rurais do Municipio de Turiúba — SP, 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Turiúba, Ver. Dr. Nelson Costa, 05 de fevereiro de 2004. 
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ELIZEU BATISTA DE CARVALHO 
Presidente 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório local. 
NIELSE AP. BONI DE FALQUI 
Secretária Técnica (8