norma nº 42/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
 Governo Munitipal p 2005-2008 TURIUBA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2005, Bonita po motimnega! 
 
“Dispõe sobre concessão de abono aos servidores da 
Câmara Municipal de Turiuba” 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, 
Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido por esta Lei um abono salarial no valor de 
R$ 30,00 (trinta reais) mensais, aos servidores da Câmara Municipal de Turiuba, 
(servidores ativos, inativos e pensionistas), em consonância com o artigo 40 Parágrafo 
8º da Constituição Federal. 
Artigo 2º - Referido abono, será concedido durante o exercício 
financeiro de 2.005, incluindo-se o mês de janeiro do corrente, não sendo base de 
cálculo, para qualquer vantagem concedida ou adquirida, assim como não incorporará 
ao salário base dos beneficiados. 
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente Lei, onerarão recursos 
próprios de tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando 
consonância com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa 
do Brasil, do Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000). 
Artigo 4º - Fica autorizado ainda a Câmara Municipal, a suspender o 
abono ora concedido, caso a folha de pagamento exceda o limite legal permitido por Lei 
ou por deliberação da Mesa Diretora da Câmara a qualquer tempo. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 2005. 
Turiuba, 27 de janeiro de 2005 
Ç. 
Silvânia Ma id os Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartóri 
 
“-Secretário￾Fone: (18) 3696-1263 
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