norma nº 52/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2006. 
- “Dá nova Referência na Escala de Vencimentos é 
Salários, aos (Cargos Públicos que abaixo 
especificam e Aumento Salarial aos servidores 
públicos municipais.” 
Silvânia Maria dos Santos, Prefeita Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei... 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, 
Estado de São Paulo, aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os Cargos Públicos abaixo 
especificados constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 14/05 de 23 de 
maio de 1995, Lei nº 07/07 de 21 de janeiro de 1997 e Lei Complementar nº 
 
 
002/2001 de 08 de agosto de 2001 de tem suas referências alteradas a saber: 
 
 
 
 
QUANT. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA 
DE PARA 
01 Muimitóra de Corte de Costura 9 10 
34 Serviços Gerais Classe I 09 10 
05 Serventes à 09 10 
04 Auxiliar dê Munitora 09 10 
01 Coordenadora de Trab. Artesanais 09 10 
Artigo 2º - Fica ainda concedido aos servidores 
públicos, a partir de 01 de abril de 2006, um aumento real de 2,5% (dois e 
meio por cento) sobre a tabela de vencimentos do quadro de funcionários da 
Prefeitura Municipal - Anexo V e que fica fazendo parte integrante da 
presente Lei, 
Artigo 3º « Os custos decorrentes da presente Lei 
onerarão recursos próprios do têsouro municipal, consignados no Orçamento 
Vigente, guardando consonância com a Lei Municipal nº 125/2005 de 30 de 
junho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), combinado com as 
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, 
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubagduol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
&y PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo do Antigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei 
Federal nº4320 de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000). Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, I, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa 
do impacto orçamentário financeiro das despesas no exercício financeiro 
vigente e nos dois subseguentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado 
pela Lei Municipal nº 125/2005 de 30 de junho de 2005 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias). 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiuba, 25 de abril de 2006. 
Silvânia M dos Santos Munhoz 
 
 
-Prefeita Muncipal￾Publicada por afi lugar público e de 
costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao 
Cartório Local, 
Ant é Santiago 
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
 
 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
 
E SALÁRIOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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