norma nº 53/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006 
Dá nova referência na Escala de Vencimentos e Salários aos cargos 
públicos de Servente Porteira e concede aumento salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de Turiúba. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, por seus representantes legais DECRETOU e eu 
SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º = Os dois cargos públicos de Servente Porteira constante do 
a Anexo | da Lei Complementar nº 01/2000 de 14/02/2000 tem suas referências 
alteradas da 09 para 10. 
Art, 2º - Fica ainda concedido a todos os servidores públicos da 
Câmara Municipal de Turiúba, 4 partir dé 1º de abril de 2006, um aumento real dé 
25% (dois é meio por cénto) sobre a escala de vencimentos e salários dos servidores 
da Câmara Municipal de Turiúba (Anexo TI, da Lei Complementar nº 01/2000), 
conforme Anexo 1 desta Lei, 
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos 
próprios da Câmara Municipal, consignados em orçamento vigente, guardando 
consonância com as disposições da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964. 
Let de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101..de 04/05/2000). 
Art. 4º - Conforme o ariigo 16,1 da Lei Complementar nº 101 de 
04/05/2000, a estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas no 
exercício é nos dois exercícios subsequentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal. 
Art. 5º - Esta Lei centra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos retroagirão à 1º de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 25 de abril de 2006. 
Silvânia M os Santos Munhoz 
-Prefeita iso 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia dp Cartório Local. Su f 
Antonio Ataf (des Santiago Secrdá
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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