| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1960 |
| Date | 1960-01-26 |
| Ementa | Fica instituído o sistema de cobranças de taxas da usina Termia elétrica da Villa Lourdes , obedecendo o seguinte critério. |
| native_id | 4 |
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