norma nº 54/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB/ 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2007 
“Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores públicos 
municipars.” 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal 
de Luriuba. Comarca de Buritima, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz-saber que-a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela sanciona 
u promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais. a parur 
de 1º de juneiro de 2007, um reajuste salárial de 2.55% (dois mteiros e cinquenta e sinco 
décimos) subre à tabela de vencimentos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, em 
anexo é que fica fazendo parte integrante da presente lei, a título de repasse inflacionário de 
acordo como indice acumulado do IPC-FIPE. doexçreicio de 2006. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Let, 
correrão por contade dotação própria do orçamento vigente. suplementadas se pecessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus eleitos a 1º de janeiro de 2007. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em conlrário. 
Luriuba, 12 de janciro de 2007. 
Silvânia Maria dos Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrado nesta 
secretaria na data supra e encamimhada cópia ao Cartório Local. 
Antonio Ataydes Santidgo 
-Sevretário￾Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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