norma nº 55/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007 
“Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores da 
Câmara Municipal” 
A Mesa da Câmara Municipal de Turiuba Decretou e eu SILVÂNIA 
MARIA DOS SANTOS MUNHOZ. Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, sanciono é promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, a partir 
de 1º de janciro de 2007, um reajuste salarial de 2.55% (dois inteiros e cinquenta e cinco 
decimos) sobre a tabela de vencimentos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. em 
anexo e que fica fazendo parte integrante da presente ler, a título de repasse inflacionário de 
acordo com e indice acumulado do IPC-FIPE. do exercício de 2006. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta |cs, 
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Turiuba, 22 de janciro de 2007. 
Silvânia Maria dos Santos Muúshoz 
«Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público c de costume. registrado nesta 
secretaria na dala supra o encaminhada cópia ao Cartório Local. 
Antonia 'Atuydes Santiago 
-Secretário￾Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP; 15280-000 
e-mail: pmturiubaQQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
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