norma nº 60/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB) 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2007 
 
“Dispõe sobre o Piso Salarial da Câmara Municipal 
de Turiuba, dando outras providências.” 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, 
Decretou e eu SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas sanciono e promulgo a seguinte 
Lel:: 
Artigo 1º - O Piso Salarial da Câmara Municipal de 
Turiuba, a partir de Ol de abril de 2007, fica fixado em R$ 380,00 
(trezentos e oitenta reais). 
Parágrafo Unico — A presente alteração dá-se em razão 
do novo salário minimo fixado pelo Governo Federal, que entra em vigor 
na mesma data. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento 
desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 27 de abril de 2007. 
Rs -. SS a 
Silvânia a dos Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório 
Local. 
Antonio Ataydes Santiago 
-Secretário￾Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQduol.com.br - Fone: (18) 3696-1263