norma nº 64/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB, 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2007 “Dispõe sobre adequação da Lei nº 152/2005, datada de 
05/12/2006, que autorizou o Executivo Municipal a firmar 
contrato de parcelamento de divida para com o Instituto de Previdência do Município de Turiuba - IPREMT” 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Artigo 1º, o Parágrafo Único do Artigo 2º 
e os Anexos | e Il da Lei nº 152/2006, de 05/12/2006, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar contrato de parcelamento para com o Instituto de 
Previdência do Município de Turiuba - IPREMT, referente à parte Patronal 
(Empresa) na importância de R$ 147.756,73 (cento e quarenta e sete mil, 
setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), valor originário, 
sendo referentes às competências dos meses 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 
13º Salário do ano de 2006”. 
“Artigo 2º - 
Parágrafo Unico: Os valores originários, corrigidos, 
terão suas importâncias apuradas, nos termos dos Anexos le II”. 
Artigo 2º - A despesa com a execução desta Lei, 
onerará dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba/SP, 25 de Outubro de 2007 
Pio Eae A 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ 
Prefeita Municipal de Tunuba 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta secretaria na data supra e encamirihada Cópia ao Cartório Local, 
Es / é ANTONIO? is SANTIAGO 
Secretáko Municifal 
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263 
 
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Instituto de Previdência Municipal de Turiúba 
ANEXO | - Memória de Cálculo dos Valores a Serem Parcelados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ra IPREM IPREM | Salário | Salário Auxilio | IPREM Devido Valor Diferença 
Patronal (1) | Segurados (2)] Familia (3) | Maternidade (4) | Doença (5) | (Gj=(1)+[2)43/44)45) Pago urada 
mai/0S 1761853] 1139952 417.29 1.055,58 E 26.734,08 1130952] 15.334,56 jun/06 1764554] 11.415,04 489 41 1.637.12 E 26.940,95 1141894 | 1552201 iulDe 17.975,64 | 11.630,58 536,63 691.63 á 28 377,96 1163058 | 16.747,38 ago/06 17.385,21 11.245,50 527.48 640,32 E 27/405,97 11.248,56 | 1621741 sev0S 17.554,71 11.358,23] 47367 814,93 ; 2782434] 1135823] 1646611 ouvDS 1743545] 1128171 467.08 614,93 E 27.636,15 11.281,71] 16.354,44 novits 1757074] 1136860] | 361,79 614,93 : 27.942,62 1135860 | 1657402 dez/06 1661547] 10750,52 366,05 553.50 E 26.446 44 1075052 | 1569592 13'706 7.951,44 5.144,73 E E = 13.096,17 514473] 7.951,44 Total 147.156,13] 95.601,39] 3.659,40 7.234,04 E 732.464,68 | 95.601,39] 136.863,29 
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Instituto de Previdência Municipal de Turiúba 
 
 
 
ANEXO II - Cálculo com Efeito até 31/12/2006 
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JB ES MRS [EPE q Cio 10] Mases Golo to Trfndisa do | o qi Total a Mês: - Data da” |. - Multa Para “Juros Corxeção | Atualigaç E toa se Ecs | ato | Valor originar mo ba PRO care Entdeda Mata/ouros/ dt. | Valor Total 
mais 30/6/2006 15.334,56 306,65 & 520,07 B,0333 1.232,87 2.458,63 17.793,19 
juros 31/71/2006 15.522,01 310,44 5 776, 1C &, 71734 1.051,3€ 2.137,90. 17.659,91 
juvos 30/8/2906 16.747,38 33,95 q 669,90 5, 3386 927,56 1.532,41 E= 18.675,79 
| agoios 30/9/2006 16.217,41 324,35 3 486,52 4,2253 685,24 1.456,11 17.713,52 
sevos 31/10/2006 16.466,11 329,32 2 325,32 dr Ldgl 515,74 1.174,38 17.640,49 
outos 30/11/2006 16.354,44 327,09 L 163,54 2,0201 330,38 821,01 “17.175,45 
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Data Base 31/12/2006 
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