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norma nº 66/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaDispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores públicos municipais.
native_id412

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 0 0 0 0 01 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2008 
“Dispõe sobre concessão de revisão salarial aos servidores 
públicos municipais.” SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
“das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos 
municipais, a partir de 1º de janeiro de 2008, um reajuste salarial de 4,38% 
(quatro inteiros e trinta e oito décimos), sobre a tabela de vencimentos do 
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, em anexo e que fica 
fazendo parte integrante da presente lei, a título de repasse inflacionário de 
acordo com o índice acumulado do TPC-FIPE, do exercício de 2007, 
inclusive sobre a Lei Complementar nº 058/2007 de 04 de abril de 2007, a 
qual fixa o piso salarial da Prefeitura Municipal de Turiuba. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 25 de janeiro de 2008. 
ZA 
Silvânia Maria dos Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em | público e de costume, 
registrado nesta secretaria na data supra e'encaminhada cópia ao Cartório 
Rr 
-Secretário￾Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQuol.com.br - Fone: (1 8) 3696-1263
000002 Câmara SHMunicipal de CTuriúba 
Dercador “Er. Aelson Costa” 
CNPJ 01.611.641/0001-45 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fone: (18) 3696-1400 / 3696-1207 - CEP 15260-000 - TURIUBA - SP 
e-mail: legistbafbterra.com.br 
 
 
 
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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