norma nº 67/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Estado de São Paulo 0 |) 0 0 Q | 
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2008 
“Dispõe sobre Autorização para Concessão do Cartão 
Alimentação.” 
 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela 
] sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
+ conceder , aos servidores públicos municipais, um Cartão Alimentação no valor de R$ 
60,00 (sessenta reais) mensais. 
Artigo 2º - Para que o servidor ativo possa ter direito ao premio 
do Cartão Alimentação de que trata o “Caput” do artigo primeiro, será utilizado o 
critério de assiduidade, não podendo o servidor ausentar-se dos serviços por mais de 01 
(um) dia durante o mês. 
Parágrafo Único — Para efeito do artigo 2º, será considerado 
ausência do trabalho, as faltas justificadas, imjustificadas, as faltas médicas e as licenças 
de saúde, com exceção das faltas por acidente de trabalho, casos cirúrgicos, internação 
comprovada, doença contagiosas e também os casos previstos no artigo 88 do Estatuto 
dos Funcionários Públicos Municipais Lei Municipal nº 30/91. 
Artigo 3º - Para os servidores c pensionista do Instituto de 
Previdência Municipal — IPREMT, fica concedido um abono salarial de R$ 60,00 
(sessenta reais), elevando-se seu valor na mesma paridade do Cartão Alimentação. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, 
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. suplementada se 
necessário, 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 25 de janeiro de 2008. 
= 
Silvânia Maria dos Santos Munhoz -Prefeita Municipal- =:ES 
Publicada por afixação emAúgar público e de costume, 
registrado nesta secretaria na data supfa e encaminhada cópia ao Cartório 
Local, ; 
Antonio Atáydes Santiago 
| -Secretário- 
| Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263