norma nº 70/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 0 0 0 1) 0 7 
Estado de São Paulo 
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2008 
Dispõe sobre o reajuste de subsídios dos Vercadores e do Presidente da 
Câmara Municipal, referente ao exercício de 2008. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Comarca de 
unitama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Decreta: 
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores para o exercício de 2008, 
) de à importância mensal de R$ 497,64 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro 
ado conforme o Índice de inflação anual medido pelo IPC da FIPE de 4,38% (quatro s 6 frinta é oito décimos percentuais). 
Art. 3º — No caso de faltas injustificadas, o Vereador c o Presidente da 
fimara, terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio, por cada Sessão 
Art. 4º - Os valores previstos nos artigos |º e 2º são atualizados 
anualmente pelo IPC da FIPE, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a Lei Municipal nº 
“106/2004 e alterações causadas pela Lei Municipal 130/2005. 
Art. 5º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo- 
“se seus efeitos a |º de janciro de 2008. 
Tuduba, ms 25 de ui janeiro de 2008 ! 
Silvânia Mada dos Santos Munhoz “Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrado 
nesta secretaria na data supra e encaminhada p ao Cartório Local. 
Anto taydes A Santiago 
JA Secretário- 
 
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263