norma nº 73/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 0 00 0 10 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2008 
“Dispõe sobre o Piso Salarial da Câmara Municipal 
de Turiuba, dando outras providências.” 
 
A Mesa da Câmara Municipal de Turiba, Comarca 
de Buritama, Estado de São Paulo, Decretou e eu Silvânia Maria dos 
Santos Munhoz, usando das atribuições que me são conferidas por lei, 
sanciono e promulgo a seguinte lei; 
Artigo 1º - O Piso Salarial da Câmara Municipal de 
Turiuba, a partir de 01 de março dé 2008, fica fixado em R$ 415.00 
(quatrocentos e quinze) reais. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento 
desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 24 de março de 2008 
Silvânia Mariã dos Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume 
registrada nesta secretaria na data supra € € a cópia ao Cartório 
Local. 
-Secretário￾Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 
e-mail; pmturiubaQduol.com.br - Fone: (18) 3696-1263