norma nº 85/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA . 
Estado de São Paulo PATO CNPJ: 45:724.9520001.98 QU “7 
Rus Joaquim Pedro Marques nº 456 - Centro - CEP: 75280-000 - Turiuba - SP Site: ww turiuba sp gov br / E-mail: turiubafbturiuba.sp.gov. br 
 
Lei Complementar Nº 85/2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a EXTINGUIR o 
ABONO SALARIAL, pago por meio da Autarquia 
Municipal - IPREMT, conforme estabelece o Artigo 3º da 
Lei Complementar nº 67/2008 e majorado pela Lei 
Complementar nº 75/2009. 
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita 
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a extinguir imediatamente o Abono Salarial, pago aos Segurados (aposentados, 
pensionistas, etc) através dos cofres do Instituto de Previdência do Município de 
Turiuba — IPREMT. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente os termos do 
Artigo 3º da Lei Complementar nº 67/2008, datada de 25 de Janeiro de 2008. 
Turiuba/SP, 23 de Setembro de 2009, 
SD qe É " 
SILVÂNIA MARIA SANTOS MUNHOZ 
Prefeita Municipal de Turiuba 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório local. 
E f. ANTONIO ATAYDES SANTIAGO 
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