norma nº 87/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA , 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 00” 2, Z 
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP Site: wu turinba-sp.gov.br/ E-mail: turiubatDturinba.spogov. br 
 
LEI COMPLEMETAR LEI Nº 087/2009. 
“Dispõe sobre falta abonada por ocasião do Aniversário 
do Servidor Púbico.” 
"Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de. 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ela 
sanciona-e promulga a seguinte Ler: 
Artigo 1º - O servidor público, além das seis falta abónadas 
que tem direito durante ano, também passa a ter direito a abonara falta por 
ocasião do dia do seu aniversário. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 20 de outubro de 2009. 
O ES 
Silvânia masvo Santos Munhoz 
-Prefeita Municipal￾Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório 
Local.